Número 5
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 29 de Janeiro de 1983
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 3/83/M,
de 15 de Janeiro, que cria a Comissão Consultiva dos Serviços de Economia.
Decreto-Lei n.º 6/83/M:
- Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto n.º 48 277, de 16 de
Março de 1968. (Obra Social dos Serviços de Marinha). - Revoga o Decreto-Lei n.º
24/76/M, de 19 de Junho.
Decreto-Lei n.º 7/83/M:
- Fixa as condições de ingresso e de promoção do pessoal dos quadros de
chefia e de oficiais dos serviços de registo e notariado do território de
Macau.
Decreto-Lei n.º 8/83/M:
- Reorganiza o sector dos Registos e Notariado.
Decreto-Lei n.º 9/83/M:
- Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia.
Portaria n.º 9/83/M:
- Fixa as gratificações mensais aos funcionários da Obra Social dos
Serviços de Marinha.
Portaria n.º 10/83/M:
- Abre um crédito especial de $ 1 500,00 a adicionar à tabela de despesa
ordinária do orçamento geral do Território.
Portaria n.º 11/83/M:
- Aprova o orçamento ordinário da Obra Social dos Serviços de Marinha,
relativo ao ano económico de 1983.
Portaria n.º 12/83/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 1, artigo 150.º,
capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1983.
Portaria n.º 13/83/M:
- Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde um fundo
permanente de $ 80 000,00.
Portaria n.º 14/83/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 15, artigo 267.º
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1983.
Portaria n.º 15/83/M:
- Autoriza o Banque Nationale de Paris a abrir uma sucursal em Macau.
Portaria n.º 16/83/M:
- Autoriza o Banco Citibank, N.A., a abrir uma sucursal em Macau.
Portaria n.º 17/83/M:
- Autoriza The Chartered Bank a abrir uma sucursal em Macau.
Portaria n.º 18/83/M:
- Autoriza o Banque Indosuez a abrir uma sucursal em Macau.
Portaria n.º 19/83/M:
- Autoriza o Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Limited a
abrir uma sucursal em Macau.
Portaria n.º 20/83/M:
- Autoriza o European Asian Bank, A. G., a abrir uma sucursal em Macau.
Portaria n.º 21/83/M:
- Autoriza o Banco Totta & Açores, E. P., a abrir uma sucursal em
Macau.
Portaria n.º 22/83/M:
- Autoriza o Banco Pinto e Sotto Mayor, E. P., a abrir uma sucursal em
Macau.
Portaria n.º 23/83/M:
- Autoriza o Banco Fonsecas e Burnay, E. P., a abrir uma sucursal em Macau.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 2/83/ADM, que subdelega várias competências no
chefe da Repartição dos Serviços de Administração Civil.
- Despacho n.º 2/83/AS, que subdelega no chefe do Gabinete de
Comunicação Social a competência para autorizar deslocações de
funcionários a Hong Kong.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 10/83/M:
- Estabelece medidas para processos pendentes no Juízo de Execuções
Fiscais referentes a dívidas de pequeno montante.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 7/83, que fixa em 35% a percentagem, para o ano de
1983, dos emolumentos cobrados ao abrigo do
Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30
de Dezembro.
- Despacho que nomeia o representante do Governo do Território junto
dos órgãos de gestão dos dois departamentos autónomos da "Sociedade
de Turismo e Diversões de Macau, S. A. R. L.".
- Despacho que nomeia o delegado do Governo junto da "Sociedade
de Turismo e Diversões de Macau, S. A. R. L.".
- Despacho que nomeia o delegado do Governador junto da "Companhia
de Telecomunicações de Macau, S. A. R. L.".
