Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 6/83/M
BO N.º:	5/1983
Publicado em:	1983.1.29
Página:	148

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto n.º 48277, de 16 de Março de 1968. (Obra Social dos Serviços de Marinha). — Revoga o Decreto-Lei n.º 24/76/M, de 19 de Junho.

Versão Chinesa

Revogado por :	Decreto-Lei n.º 42/98/M - Aprova o Regulamento da Obra Social da Capitania dos Portos de Macau e da Polícia Marítima e Fiscal. — Revogações.

Diplomas revogados :	Decreto-Lei n.º 24/76/M - Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto n.º 48277, de 16 de Março de 1968 (Obra Social dos Serviços de Marinha).

Categorias relacionadas :	OBRA SOCIAL DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 42/98/M

Decreto-Lei n.º 6/83/M

de 29 de Janeiro

Artigo 1.º O artigo 11.º do Decreto n.º 48 277, de 16 de Março de 1968, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 11.º Na Obra Social dos Serviços de Marinha poderão ser atribuídas gratificações mensais as quais constituirão encargos do orçamento privativo daquele organismo e serão fixadas por portaria.

Art. 2.º É revogado o Decreto-Lei n.º 24/76/M, de 19 de Junho.

Art. 3.º O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983.