Número 3
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 15 de Janeiro de 1983
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 1/83/M:
- Estabelece os montantes da garantia do Território às operações da
Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., para o ano de 1983.
Decreto-Lei n.º 1/83/M:
- Adita um artigo ao Regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1 796,
de 5 de Julho de 1969. (Dispensa de visto consular).
Decreto-Lei n.º 2/83/M:
Decreto-Lei n.º 3/83/M:
- Cria a Comissão Consultiva dos Serviços de Economia.
Portaria n.º 1/83/M:
- Adita um número ao artigo 26.º das Normas Regulamentadoras da Prestação
do Serviço de Segurança Territorial, aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de
24 de Julho.
Portaria n.º 2/83/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 86.º,
capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1983.
Portaria n.º 3/83/M:
- Concede dois subsídios às Oficinas Navais e ao Centro de Recuperação
Social para ocorrer aos encargos decorrentes da
Lei n.º 12/82/M, de 27 de
Novembro.
Portaria n.º 4/83/M:
- Aprova o orçamento ordinário do Instituto Cultural de Macau, relativo ao
ano económico de 1983.
Repartição do Gabinete:
- Nova publicação, rectificada, do Despacho n.º 8/82/OEFI, que subdelega
diversas competências em diversos chefes de Serviços Públicos.
- Despacho n.º 1/83/ECT, que subdelega diversas competências nos directores
dos Serviços de Educação e Cultura, e de Turismo e no presidente do Conselho
Directivo do Instituto Cultural de Macau.
- Despacho n.º 2/83/ECT, considerando de utilidade turística o Hotel
Excelsior.
- Despacho n.º 3/83/ECT, que atribui aos órgãos directivos das escolas
oficiais e oficializadas a autorização para a realização ou renovação de
matrícula dos alunos de vários graus de ensino.
- Despacho n.º 4/83/ECT, que define normas de funcionamento do Conselho
Pedagógico do Liceu Nacional Infante D. Henrique e Escola Preparatória anexa.
- Despacho n.º 1/83/CE, que subdelega competências em diversos chefes de
Serviços Públicos.
- Despacho n.º 1/83/AS, que subdelega competências em diversos chefes de
Serviços Públicos.
