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Diploma:

Decreto-Lei n.º 2/83/M

BO N.º:

3/1983

Publicado em:

1983.1.15

Página:

42

  • Substitui a tabela do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49/80/M, de 27 de Dezembro. (Ajudas de custo diárias).

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Decreto-Lei n.º 57/83/M - Estabelece o regime geral das ajudas de custo de embarque diárias. Revogações.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 49/80/M - Estabelece as ajudas de custo diárias a atribuir aos funcionários civis e militares em missão de serviço fora do Território.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • RJFP - VENCIMENTOS, ABONOS E PENSÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
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    Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 57/83/M

    Decreto-Lei n.º 2/83/M

    de 15 de Janeiro

    Artigo 1.º A tabela a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49/80/M, de 27 de Dezembro, é substituída pela tabela anexa ao presente diploma.

    Art. 2.º O regime de reduções previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49/80/M, de 27 de Dezembro, passará também a aplicar-se nas deslocações à Província de Guangdong da República Popular da China.

    Art. 3.º O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983.


    Categorias Ajudas de custo diárias
    Civis Militares Hong Kong e China Portugal, Espanha e
    outros países da
    Ásia, exc. Japão
    Japão e 
    restantes países
    Membros do Governo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Chefes dos Estados-Maiores do Exército, da Armada e da Força Aérea $ 520,00 $ 770,00 $ 810,00
    Grupos do artigo 90.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor.  
    A a C Oficiais-generais $ 470,00 $ 680,00 $ 710,00
    D a I Oficiais superiores, capitães, primeiros-tenentes, ajudantes de oficiais-generais e sargentos-mores $ 410,00 $ 600,00 $ 620,00
    J a M Outros oficiais, aspirantes a oficial, cadetes e sargentos-chefes $ 380,00 $ 550,00 $ 580,00
    N a U Sargentos-ajudantes, sargentos, furriéis e subsargentos $ 360,00 $ 490,00 $ 520,00
    V a Z Cabos, soldados, marinheiros, grumetes e praças da taifa $ 330,00 $ 430,00 $ 460,00

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