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Diploma:

Decreto-Lei n.º 38/82/M

BO N.º:

33/1982

Publicado em:

1982.8.14

Página:

1435

  • Dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro, que aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Decreto-Lei n.º 2/89/M - Aprova o novo Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. — Revogações.
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  • Decreto-Lei n.º 27-A/79/M - Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
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    Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 2/89/M

    Decreto-Lei n.º 38/82/M

    de 14 de Agosto

    Artigo 1.º Os artigos 7.º, 8.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

    Artigo 7.º

    (Orçamento)

    1. Os CTT têm orçamentos de exploração e investimento privativos, nos quais se consignam os recursos indispensáveis à cobertura do total dos custos de exploração e das despesas de investimento, de modo a assegurar-se sempre o seu equilíbrio.

    2. No que se refere ao orçamento de investimentos mencionado no número anterior, a cobertura poderá fazer-se através da menção de empréstimos a negociar com instituições bancárias.

    3. As receitas e despesas dos orçamentos dos CTT serão sempre incluídas, pela sua totalidade e em globo, no orçamento geral de Macau, de acordo com o artigo 56.º, n.º 2, do Estatuto Orgânico de Macau.

    Artigo 8.º

    (Equilíbrio orçamental)

    1. Os CTT dispõe livremente de todas as suas receitas para fazer face aos seus encargos, podendo receber subsídio arbitrado pelo Governo e inscrito no orçamento geral de Macau, quando circunstâncias excepcionais não permitam o equilíbrio do orçamento de exploração ou quando sejam necessários investimentos extraordinários.
    2.

    Artigo 67.º

    (Contabilidade geral)

    1. A escrituração das operações dos CTT faz-se através de uma contabilidade geral por partidas dobradas e far-se-á de acordo com as regras que a técnica contabilística recomenda.

    2. A classificação dos custos e proveitos de exploração, das despesas de investimento e das receitas destinadas a financiar estes últimos faz-se por capítulos, artigos e números que são indicados em mapa anexo a este diploma.

    Art. 2.º É aditado ao diploma mencionado no artigo anterior, a seguinte disposição:

    Artigo 71.º-A

    (Depósito de disponibilidades)

    As disponibilidades dos CTT serão depositadas à ordem destes, em conta corrente ou a prazo no Banco agente do Instituto Emissor de Macau ou na Caixa Económica Postal.

    Art. 3.º O presente diploma entra imediatamente em vigor, excepto o que se refere às alterações a introduzir no sistema de escrituração, as quais só vigorarão a partir de 1 de Janeiro de 1983.


    Mapa a que alude o artigo 67.º

    Artigos Números Designação
        Capítulo 7 - Proveitos por Natureza
    71    Venda de Mercadorias e Produtos
      715  Filatelia
    72    Prestação de Serviços
      721  Serviços de Correio
      722  Serviços Financeiros Postais
      723  Serviço Radioeléctrico
      728  Reduções em Serviços Prestados
    73    Trabalhos para o Próprio Serviço
      732  Para Imobilizações Corpóreas
      733  Para Imobilizações incorpóreas
      734  Para Imobilizações em Curso
      737  Para Custos Plurienais
    74   740 Subsídios à Exploração
    75    Receitas Suplementares
      751  Alugueres de Espaços
      752  Alugueres de Equipamentos
      753  Cedência de Pessoal
      759  Receitas Diversas
    76    Receitas Financeiras Correntes
      761  Juros de Depósitos à Ordem
      763  Descontos de Pronto Pagamento Obtidos
      768  Outras Receitas Financeiras Correntes
    77   770 Receitas de Aplicações Financeiras
    78   780 Outras Receitas
    79    Utilização de Provisões
      791  Para Riscos e Encargos
      792  Para Depreciação de Existências
        Capítulo 6 - Custos por Natureza
    61    Compras
      611  Valores Postais
      613  Materiais Diversos e de Consumo
      617  Devoluções de Compras
      618  Descontos e Abatimentos em Compras
    62    Subcontratos
      621  Utilização de Equipamento da CTM
    63    Fornecimentos e Serviços de Terceiros
      631  Fornecimentos de Terceiros
      632  Serviços de Terceiros (I)
      633  Serviços de Terceiros (II)
    65    Despesas com o Pessoal
      652  Ordenados e Salários
      653  Remunerações Adicionais
      654  Encargos sobre as Remunerações
      655  Encargos Sociais
      658  Outras Despesas com o Pessoal
    66    Despesas Financeiras
      661  Despesas de Financiamentos
      662  Descontos de Títulos
      664  Despesas com Serviços Bancários
      665  Juros de Mora na Liquidação de Débitos Correntes
      668  Outras Despesas Financeiras
    67    Outras Despesas e Encargos
      674  Livros e Documentação Técnica
      675  Quotizações Obrigatórias
      678  Despesas e Encargos Diversos
    68    Amortizações e Reintegrações de Exercício
      682  De Imobilizações Corpóreas
      683  De Imobilizações Incorpóreas
      684  De Custos Plurienais
    69    Provisões de Exercícios
      691  Para Cobranças Duvidosas
      692  Para Outros Riscos e Encargos
      693  Para Depreciação de Existências
      694  Para Imobilizações Financeiras
        Capítulo 0 - Investimentos
    00   000 Participações Financeiras
    01    Terrenos e Edifícios
      012  Aquisição de Edifícios e Outras Construções
      013  Construção, Ampliação e Grandes Beneficiações em Edifícios
    02    Instalações de Telecomunicações
      026  Serviço de Fiscalização Radioeléctrico
      027  Outro Equipamento de Telecomunicações
    03    Equipamento Postal
      031  Máquinas Postais
      032  Outras Instalações Postais
      033  Mobiliário Postal
      034  Utensílios Postais
    04   040 Ferramentas e Utensílios
    05   050 Material de Carga e Transporte
    06    Equipamento Administrativo e Social e Mobiliário Diverso
      061  Máquinas de Escritório
      062  Outro Equipamento Administrativo
      063  Mobiliário Diverso e Acessórios
    07    Outros Investimentos em Imobilizado Corpóreo
      071  Instalações Eléctricas e de Ar Condicionado e Aparelhos de Ar Condicionado
      072  Colecção Filatélica
      073  Colecções Museugráficas diversas
      074  Outro Imobilizado Corpóreo
    08    Custos Plurienais
      081  Conservação Plurianual de Edifícios e Outras Construções
      082  Conservação Plurianual de Equipamentos Básicos e Outras Máquinas e Instalações
      083  Estudos e Organização
      084  Campanhas Publicitárias
      089  Outros Custos Plurianuais
        Capítulo 10 - Financiamento de Investimentos
      101  Excedente do Orçamento de Exploração
      102  Amortizações e Reintegrações do Exercício
      103  Empréstimos a Contrair
      104  Subsídios

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