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Número 33
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 14 de Agosto de 1982
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 130/82:
- Eleva para 480 $ a quota anual da taxa militar.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Conselho Superior do Ministério Público.
GOVERNO DE MACAU
- Uniformiza o calendário de actividades escolares no ensino oficial. - Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48 807, de 28 de Dezembro de 1968, os artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 48 572, de 9 de Setembro de 1968, o artigo 13.º do Diploma Legislativo n.º 1 779, de 7 de Dezembro de 1968, e os artigos 19.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho.
- Dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro, que aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
Portaria n.º 120/82/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano económico de 1982.
Portaria n.º 121/82/M:
- Dota uma verba na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 122/82/M:
- Fixa em 0,2% e 1%, respectivamente, as percentagens da quota de fiscalização dos bancos comerciais e casas de câmbios.
Portaria n.º 123/82/M:
- Adita dois artigos ao Regulamento de Promoções da PSP, aprovado pela Portaria n.º 73-A/80/M, de 28 de Abril.
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
- Despacho n.º 82/82, respeitante à nomeação de uma nova Junta de Recrutamento Territorial.
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