Artigo 1.º Os artigos 7.º, 8.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
1. Os CTT têm orçamentos de exploração e investimento privativos, nos quais se consignam os recursos indispensáveis à cobertura do total dos custos de exploração e das despesas de investimento, de modo a assegurar-se sempre o seu equilíbrio.
2. No que se refere ao orçamento de investimentos mencionado no número anterior, a cobertura poderá fazer-se através da menção de empréstimos a negociar com instituições bancárias.
3. As receitas e despesas dos orçamentos dos CTT serão sempre incluídas, pela sua totalidade e em globo, no orçamento geral de Macau, de acordo com o artigo 56.º, n.º 2, do Estatuto Orgânico de Macau.
1. A escrituração das operações dos CTT faz-se através de uma contabilidade geral por partidas dobradas e far-se-á de acordo com as regras que a técnica contabilística recomenda.
2. A classificação dos custos e proveitos de exploração, das despesas de investimento e das receitas destinadas a financiar estes últimos faz-se por capítulos, artigos e números que são indicados em mapa anexo a este diploma.
Art. 2.º É aditado ao diploma mencionado no artigo anterior, a seguinte disposição:
As disponibilidades dos CTT serão depositadas à ordem destes, em conta corrente ou a prazo no Banco agente do Instituto Emissor de Macau ou na Caixa Económica Postal.
Art. 3.º O presente diploma entra imediatamente em vigor, excepto o que se refere às alterações a introduzir no sistema de escrituração, as quais só vigorarão a partir de 1 de Janeiro de 1983.
Artigos | Números | Designação |
Capítulo 7 - Proveitos por Natureza | ||
71 | Venda de Mercadorias e Produtos | |
715 | Filatelia | |
72 | Prestação de Serviços | |
721 | Serviços de Correio | |
722 | Serviços Financeiros Postais | |
723 | Serviço Radioeléctrico | |
728 | Reduções em Serviços Prestados | |
73 | Trabalhos para o Próprio Serviço | |
732 | Para Imobilizações Corpóreas | |
733 | Para Imobilizações incorpóreas | |
734 | Para Imobilizações em Curso | |
737 | Para Custos Plurienais | |
74 | 740 | Subsídios à Exploração |
75 | Receitas Suplementares | |
751 | Alugueres de Espaços | |
752 | Alugueres de Equipamentos | |
753 | Cedência de Pessoal | |
759 | Receitas Diversas | |
76 | Receitas Financeiras Correntes | |
761 | Juros de Depósitos à Ordem | |
763 | Descontos de Pronto Pagamento Obtidos | |
768 | Outras Receitas Financeiras Correntes | |
77 | 770 | Receitas de Aplicações Financeiras |
78 | 780 | Outras Receitas |
79 | Utilização de Provisões | |
791 | Para Riscos e Encargos | |
792 | Para Depreciação de Existências | |
Capítulo 6 - Custos por Natureza | ||
61 | Compras | |
611 | Valores Postais | |
613 | Materiais Diversos e de Consumo | |
617 | Devoluções de Compras | |
618 | Descontos e Abatimentos em Compras | |
62 | Subcontratos | |
621 | Utilização de Equipamento da CTM | |
63 | Fornecimentos e Serviços de Terceiros | |
631 | Fornecimentos de Terceiros | |
632 | Serviços de Terceiros (I) | |
633 | Serviços de Terceiros (II) | |
65 | Despesas com o Pessoal | |
652 | Ordenados e Salários | |
653 | Remunerações Adicionais | |
654 | Encargos sobre as Remunerações | |
655 | Encargos Sociais | |
658 | Outras Despesas com o Pessoal | |
66 | Despesas Financeiras | |
661 | Despesas de Financiamentos | |
662 | Descontos de Títulos | |
664 | Despesas com Serviços Bancários | |
665 | Juros de Mora na Liquidação de Débitos Correntes | |
668 | Outras Despesas Financeiras | |
67 | Outras Despesas e Encargos | |
674 | Livros e Documentação Técnica | |
675 | Quotizações Obrigatórias | |
678 | Despesas e Encargos Diversos | |
68 | Amortizações e Reintegrações de Exercício | |
682 | De Imobilizações Corpóreas | |
683 | De Imobilizações Incorpóreas | |
684 | De Custos Plurienais | |
69 | Provisões de Exercícios | |
691 | Para Cobranças Duvidosas | |
692 | Para Outros Riscos e Encargos | |
693 | Para Depreciação de Existências | |
694 | Para Imobilizações Financeiras | |
Capítulo 0 - Investimentos | ||
00 | 000 | Participações Financeiras |
01 | Terrenos e Edifícios | |
012 | Aquisição de Edifícios e Outras Construções | |
013 | Construção, Ampliação e Grandes Beneficiações em Edifícios | |
02 | Instalações de Telecomunicações | |
026 | Serviço de Fiscalização Radioeléctrico | |
027 | Outro Equipamento de Telecomunicações | |
03 | Equipamento Postal | |
031 | Máquinas Postais | |
032 | Outras Instalações Postais | |
033 | Mobiliário Postal | |
034 | Utensílios Postais | |
04 | 040 | Ferramentas e Utensílios |
05 | 050 | Material de Carga e Transporte |
06 | Equipamento Administrativo e Social e Mobiliário Diverso | |
061 | Máquinas de Escritório | |
062 | Outro Equipamento Administrativo | |
063 | Mobiliário Diverso e Acessórios | |
07 | Outros Investimentos em Imobilizado Corpóreo | |
071 | Instalações Eléctricas e de Ar Condicionado e Aparelhos de Ar Condicionado | |
072 | Colecção Filatélica | |
073 | Colecções Museugráficas diversas | |
074 | Outro Imobilizado Corpóreo | |
08 | Custos Plurienais | |
081 | Conservação Plurianual de Edifícios e Outras Construções | |
082 | Conservação Plurianual de Equipamentos Básicos e Outras Máquinas e Instalações | |
083 | Estudos e Organização | |
084 | Campanhas Publicitárias | |
089 | Outros Custos Plurianuais | |
Capítulo 10 - Financiamento de Investimentos | ||
101 | Excedente do Orçamento de Exploração | |
102 | Amortizações e Reintegrações do Exercício | |
103 | Empréstimos a Contrair | |
104 | Subsídios |