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Número 8
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 20 de Fevereiro de 1982
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Determina que o Tribunal Administrativo de Macau tenha como vogais dois licenciados em direito, nomeados pelo Governador.
- Constitui, na Ilha da Taipa, uma reserva parcial de terreno com a superfície total de 41 047,00m2, destinada à construção para habitação.
- Considera sem efeito a Portaria n.º 222/81/M, de 19 de Dezembro.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 20/82, que nomeia a Comissão Administrativa da Companhia de Electricidade de Macau (CEM).
Tribunal Administrativo:
- Acórdão da Secção do Contencioso Fiscal.
- Acórdão proferido pela Secção de Contas.
Serviços de Educação e Cultura:
- Despacho n.º 7/82/ECT, que fixa as condições de realização de exames para melhoria de classificação.
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