Número 5

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 30 de Janeiro de 1982

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 6/82/M:

• Dá nova redacção aos artigos 22.º e 38.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março, e ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 44/79/M, de 31 de Dezembro.

Portaria n.º 11/82/M:

• Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16, artigo 285.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico.

Portaria n.º 12/82/M:

• Introduz uma sobretaxa aérea para as encomendas postais com a República Popular da China na Tabela de Taxas e Sobretaxas Aéreas, aprovada pela Portaria n.º 201/81/M, de 10 de Dezembro.