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Diploma:

Decreto-Lei n.º 44/79/M

BO N.º:

52/1979

Publicado em:

1979.12.31

Página:

1983

  • Aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Saúde de Macau.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Decreto-Lei n.º 7/86/M - Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Saúde — Revogações.
  • Revogação
    parcial
    :
  • Decreto-Lei n.º 17/85/M - Extingue o Conselho de Segurança e o Conselho Coordenador do Combate à Droga. — Revogações.
  • Alterações :
  • Decreto-Lei n.º 6/82/M - Dá nova redacção aos artigos 22.º e 38.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março e ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 44/79/M, de 31 de Dezembro.
  • Decreto-Lei n.º 29/82/M - Dá nova redacção ao artigo 182.º do Decreto-Lei n.º 44/79/M, de 31 de Dezembro, relativo ao regime de trabalho do pessoal de enfermagem.
  • Decreto-Lei n.º 36/83/M - Dá nova redacção aos artigos 233.º e 235.º do Regulamento Geral dos Serviços de Saúde.
  • Decreto-Lei n.º 7/84/M - Revoga o Diploma Legislativo n.º 990, de 26 de Abril de 1947, e dá nova redacção à alínea l) do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento Geral dos Serviços de Saúde.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 51/80/M - Aprova a tabela de incapacidades para uso das juntas de saúde de Macau.
  • Despacho - Torna obrigatório o uso da língua portuguesa em impressos e tabuletas relacionados com o exercício das profissões médicas e outras correlativas.
  • Portaria n.º 134/81/M - Aprova para vigorar em Macau o Formulário Oficial de Medicamentos presentemente em uso em Portugal.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SERVIÇOS DE SAÚDE -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 7/86/M

    Decreto-Lei n.º 44/79/M

    de 29 de Dezembro

    REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

    Artigo 1.º É aprovado o Regulamento Geral dos Serviços de Saúde de Macau, que consta em anexo e faz parte integrante do presente diploma, e baixa assinado pelo director dos Serviços de Saúde de Macau.

    Art. 2.º É revogado o Regulamento Geral dos Serviços de Saúde da Província de Macau, aprovado pela Portaria n.º 4 139, de 8 de Março de 1947 e demais legislação que contrarie o disposto no presente diploma.


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