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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017
Lei n.º 1/82/M
de 9 de Janeiro
ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS
Artigo 1.º
(Isenção)
É isento de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de empréstimo de 250 milhões de patacas, ou equivalente, a conceder pelo Instituto Emissor de Macau à Companhia de Electricidade de Macau, S. A. R. L., destinado a financiar o desenvolvimento da produção e distribuição de energia eléctrica em Macau.
Artigo 2.º
(Privilégio creditório)
O território de Macau gozará de privilégio creditório mobiliário geral e imobiliário sobre os bens afectos à exploração da concessão, conforme o disposto, respectivamente, nos artigos 735.º, n.º 2, e 747.º, n.º 1, alínea a), e artigos 735.º, n.º 3, e 748.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil, para garantia do reembolso das quantias que despender para cumprimento das responsabilidades assumidas perante o Instituto Emissor de Macau ao abrigo da autorização constante da Lei n.º 12/81/M, de 10 de Agosto.
Artigo 3.º
(Começo de vigência)
Esta lei entra imediatamente em vigor.
