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Diploma:

Decreto-Lei n.º 49/81/M

BO N.º:

52/1981

Publicado em:

1981.12.26

Página:

1853

  • Autoriza a cunhagem de moedas metálicas de valor facial de 10 avos, 20 avos, 50 avos, 1 pataca e 5 patacas.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Decreto-Lei n.º 9/92/M - Fixa o prazo a partir do qual deixam de ter curso legal as moedas metálicas de valor facial de 1 e 5 patacas actualmente em circulação no Território.
  • Alterações :
  • Decreto-Lei n.º 65/87/M - Aumenta o limite de emissão das moedas metálicas de valor facial de 10 avos.
  • Decreto-Lei n.º 47/88/M - Aumenta o limite de emissão das moedas metálicas de valor facial de 5 patacas.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 49/83/M - Autoriza a cunhagem de conjuntos de moedas de prata 'proof' de divulgação das moedas actualmente em circulação por força do Decreto-Lei n.º 49/81/M, de 26 de Dezembro.
  • Decreto-Lei n.º 66/84/M - Autoriza a cunhagem de 2 500 conjuntos de moedas de prata 'proof'.
  • Decreto-Lei n.º 34/91/M - Autoriza a cunhagem de novas moedas metálicas de valor facial de 5 patacas, 1 pataca, 50 avos, 20 avos e 10 avos.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • NOTAS E MOEDAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 9/92/M

    Decreto-Lei n.º 49/81/M

    de 26 de Dezembro

    Artigo 1.º É autorizada a cunhagem de moedas metálicas de valor facial de 10 avos, 20 avos, 50 avos, 1 pataca e 5 patacas.

    § único. O montante da cunhagem é de $61 250 000 patacas assim discriminadas:

    Valor facial Quantidade Valor
    10 avos ($0,10) 70 000 000** $ 7 000 000**
    20 avos ($0,20) 17 500 000 $ 3 500 000
    50 avos ($0,50) 26 000 000 $ 13 000 000
    1 pataca ($1,00) 25 000 000 $ 25 000 000
    5 patacas ($5,00) 5 250 000* $ 26 250 000*

    * Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 65/87/M

    ** Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 47/88/M

    Art. 2.º As moedas serão de formato circular e terão as seguintes características:

    Valor facial Diâmetro
    mm
    Liga Título Peso Serrilhas
    Designação Elementos Padrão% Tolerância Padrão gr. Tolerância
    $ 0.10 19.0 Latão-níquel Cu-Zn-Ni 79-20-1 ± 1.0% 3.2 ±1.5% Sem
    $ 0.20 21.0 Latão-níquel Cu-Zn-Ni 79-20-1 ±1.0% 4.6 ±1.5% Sem
    $ 0.50 23.0 Latão-níquel Cu-Zn-Ni 79-20-1 ±1.0% 5.7 ±1.5% Sem
    $ 1.00 26.0 Cupro-níquel Cu-Ni 75-25 ±1.0% 9.0 ±1.5% Com
    $ 5.00 29.0 Cupro-níquel Cu-Ni 75-25 ±1.0% 10.7 ±1.5% Com

    § 1.º O anverso da moeda de 10 avos terá:

    - Na orla, em cima, a indicação em português ("10 avos") e em caracteres chineses daquele valor;

    - Ao centro, o caracter chinês "FÔK", o qual significa "Felicidade"; e

    - Em baixo, a palavra "Macau" em caracteres chineses.

    § 2.º O anverso da moeda de 20 avos terá:

    - Na orla, em cima, a indicação em português ("20 avos") e em caracteres chineses daquele valor;

    - Ao centro, o caracter chinês "LÔK", o qual significa "Prosperidade"; e

    - Em baixo, a palavra "Macau" em caracteres chineses.

    § 3.º O anverso da moeda de 50 avos terá:

    - Na orla, em cima, a indicação em português ("50 avos") e a palavra "Macau" em caracteres chineses;

    - Ao centro, o caracter chinês "SÂU", o qual significa "Longevidade"; e

    - Em baixo, a indicação em caracteres chineses daquele valor.

    § 4.º O anverso da moeda de 1 pataca terá:

    - Na orla, em cima, a palavra "Macau" em caracteres chineses;

    - Ao centro, o desenho de duas carpas que se dobram simetricamente sobre elementos (nós místicos) do panteão chinês, representando, segundo o universo simbológico chinês, o símbolo da "Harmonia"; e

    - Em baixo, a indicação em caracteres chineses e, em português, "1 pataca".

    § 5.º O anverso da moeda de 5 patacas terá:

    - Na orla, em cima, a palavra "Macau" em caracteres chineses;

    - Ao centro, o desenho de um dragão "LÔN", representando, segundo o universo simbólico chinês, o símbolo de "Bons Augúrios";

    - Em baixo, a indicação em caracteres chineses e, em português, "5 patacas".

    § 6.º O reverso de todas as moedas será constituído, no centro pelo escudo nacional, na orla pelas legendas "República Portuguesa" e "Macau", e em baixo pela indicação do ano da cunhagem.

    Art. 3.º À medida que as novas moedas forem sendo recebidas pelo Instituto Emissor de Macau, este creditará importância de igual valor nominal numa conta de depósitos a indicar pela Direcção dos Serviços de Finanças.

    Art. 4.º Todos os encargos desta cunhagem liquidados pelo Instituto Emissor de Macau, como agente do Tesouro, serão debitados numa conta de depósitos a indicar pela Direcção dos Serviços de Finanças.

    Art. 5.º Será fixado, por meio de portaria, o prazo a partir do qual deixarão de ter curso legal as moedas de idêntico valor facial mandadas cunhar ao abrigo dos Decretos-Leis n.º 38 607, de 19 de Janeiro de 1952, n.º 47 579, de 7 de Março de 1967, n.º 635/70, de 22 de Dezembro, n.º 11/72, de 10 de Janeiro, n.º 42/77/M, de 29 de Outubro, e n.º 39/80/M, de 8 de Novembro.

    Art. 6.º São igualmente autorizadas as seguintes cunhagens de moedas "proof" comemorativas do lançamento das novas moedas:

    - 2 000 conjuntos de moedas de prata, com o toque de 0.925, tendo cada conjunto 5 moedas, uma de cada valor facial;

    - 600 conjuntos de moedas de ouro, com o ponto de 0.916, tendo cada conjunto 5 moedas, uma de cada valor facial;

    - 375 conjuntos de moedas de platina, com o toque de 0.950, tendo cada conjunto 5 moedas, uma de cada valor facial.

    § único. As moedas "proof" comemorativas serão de formato circular e terão as características e dizeres indicados no artigo 2.º e seus parágrafos, com excepção do peso das moedas de ouro e platina, que passam a ser de 4.0, 5.5, 7.4, 11.6 e 16.3 gramas respectivamente para as moedas de ouro de 10 avos, 20 avos, 50 avos, 1 pataca e 5 patacas, e de 4.5, 6.2, 8.4, 13.2, e 18.4 gramas respectivamente para as moedas de platina de 10 avos, 20 avos, 50 avos, 1 pataca e 5 patacas.


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