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Número 6
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 7 de Fevereiro de 1981
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece os quantitativos das remunerações dos serviços de docência, direcção e apoio nos cursos de formação e aperfeiçoamento profissional da função pública.
- Define a forma e condições de provimento do cargo de director da Cadeia Central de Macau, criado pela Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto.
Portaria n.º 11/81/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do projecto do edifício do Comando da Polícia de Segurança Pública e moradias para funcionários no Porto Exterior. - Substitui a Portaria n.º 253/80/M, de 13 de Dezembro.
Portaria n.º 12/81/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica as funções executivas conferidas pelo Decreto-Lei n.º 43/80/M, de 22 de Novembro.
Portaria n.º 13/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 287.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Repartição do Gabinete:
- Despacho que nomeia o director da Obra Social dos Servidores do Estado em Macau.
- Despacho n.º 9/81, determinando a quantia a cobrar pelo preenchimento dos impressos a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Serviços de Administração Civil
DECLARAÇÃO
Tendo sido determinada a apresentação em Portugal de sua Ex.ª o Governador, se declara para os devidos efeitos que, por Telex n.º 353, de 9 de Fevereiro corrente, da Presidência da República e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, assume nesta data, as funções de Encarregado do Governo o Excelentíssimo Coronel, José Carlos Moreira Campos.
Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 10 de Fevereiro de 1981.
O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela,
intendente administrativo.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Portaria n.º 14/81/M:
- Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador.
Publicado em: 10/02/1981