Diploma:

Decreto-Lei n.º 4/81/M

BO N.º:

6/1981

Publicado em:

1981.2.7

Página:

158

  • Define a forma e condições de provimento do cargo de director da Cadeia Central de Macau, criado pela Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 20/79/M - Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social.
  • Decreto-Lei n.º 23/88/M - Cria a Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social, como órgão de apoio do Governador. — Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 4/81/M

    de 7 de Fevereiro

    Artigo único. O cargo de director da Cadeia Central de Macau será provido, em comissão de serviço, por escolha do Governador de entre indivíduos com licenciatura em curso superior adequado cujas habilitações e experiência profissionais assim o justifiquem.



        

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