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Número 46
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 15 de Novembro de 1980
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho Normativo n.º 321/80:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau da Portaria n.º 559/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 1980.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Portaria n.º 559/80:
- Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino, relativamente aos alunos que possuam a correspondente habilitação geral de acesso.
GOVERNO DE MACAU
- Determina que os edifícios a construir no território de Macau devem dispor de áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis.
- Dá nova redacção ao artigo 88.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1 600, de 31 de Julho de 1963.
- Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6 851, de 28 de Dezembro de 1961.
- Aprova o Regulamento Oficial do "Fantan". - Revoga os artigos 1.º a 7.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7 461, de 1 de Fevereiro de 1964.
Portaria n.º 212/80/M:
- Manda sobrecarregar neste território selos postais com novas taxas.
Portaria n.º 213/80/M:
- Fixa a importância máxima a despender em cada ano com a obra de construção do edifício da Nova Central Telefónica de Macau.
Portaria n.º 214/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 288.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 215/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 12), artigo 294.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 216/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 514.º, capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 217/80/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no artigo 171.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 218/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 219/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Tribunal Administrativo:
- Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.