Boletim Oficial - Decreto-Lei n.º 5/80/M

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 5/80/M
BO N.º:	10/1980
Publicado em:	1980.3.8
Página:	301

Atribui à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura a competência de declaração de equivalência ao curso do magistério primário dos cursos professados em escolas chinesas.

Versão Chinesa

Revogado por :	Decreto-Lei n.º 14/90/M - Extingue a Escola do Magistério Primário. — Revogações.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 25/79/M - Revoga o n.º 2 do artigo 136.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, e introduzido pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/78/M, de 30 de Dezembro, e estabelece medidas respeitantes à transição dos actuais professores, de serviço eventual, de Língua Chinesa do quadro do Ensino Primário Luso-Chinês para os lugares de professor de Língua Chinesa do mesmo quadro. Decreto-Lei n.º 5/80/M - Atribui à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura a competência de declaração de equivalência ao curso do magistério primário dos cursos professados em escolas chinesas.

Categorias relacionadas :	RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÕES ACADÉMICAS - CARREIRAS DA EDUCAÇÃO - JARDINS DE INFÂNCIA E ENSINO PRIMÁRIO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE -

Notas em LegisMac

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Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 14/90/M

Decreto-Lei n.º 5/80/M

de 8 de Março

Artigo único. É da competência da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura de Macau a declaração de equivalência ao curso do magistério primário dos cursos professados em escolas chinesas, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/79/M, de 8 de Setembro.