Número 38

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 22 de Setembro de 1979

Decreto-Lei n.º 349/79:

Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 226/79, de 21 de Julho (estabelece prazos a fixar na execução da justiça e da disciplina militares).

Decreto-Lei n.º 226/79:

Aumenta 3 lugares de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe no quadro do pessoal administrativo da Polícia de Segurança Pública.

Portaria n.º 149/79/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 4), artigo 321.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 150/79/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 151/79/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau, relativo ao ano económico de 1979.

Portaria n.º 152/79/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1979.

Portaria n.º 153/79/M:

Abre um crédito especial de $ 69 015,00 para ocorrer aos encargos com os novos vencimentos base a abonar aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.

Serviços de Educação:

Despacho que constitui o júri de fiscalização dos exames para a avaliação de conhecimentos do Ano Propedêutico.

Inspecção do Comércio Bancário:

Despacho n.º 84/79, que autoriza a instalação em Macau de um escritório de representação do "Banque Nationale de Paris", sociedade anónima com sede social em Paris.