Número 23
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 9 de Junho de 1979
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho Normativo n.º 92/79:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do aviso do Ministério
dos Negócios Estrangeiros que torna público ter o Governo de Portugal
depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Regulamento
Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada em 1972 pela
Conferência Internacional da Organização Intergovernamental Consultiva de
Navegação Marítima (IMCO), publicado no Diário da República, 1.ª série,
n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso:
- Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de
ratificação da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar
Abalroamentos no Mar, adoptada em 1972 pela Conferência Internacional da
Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima (IMCO).
Secretário-Geral:
Declaração:
- De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27
de Junho de 1978.
Despacho Normativo n.º 93/79:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 58/78,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de
1978, e da rectificação publicada na mesma série, n.º 164, de 19 de Julho de
1978.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 58/78:
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional
para Evitar Abalroamentos no Mar.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 14/79/M:
- Cria 3 lugares de condutor de automóveis de 1.ª classe no quadro do pessoal
aprovado por lei das Residências do Governo.
Decreto-Lei n.º 15/79/M:
- Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º
39/78/M, de 23 de
Dezembro. (Cria na Escola do Magistério Primário de Macau, um curso de
habilitação de professores da Língua Portuguesa do Ensino Primário
Luso-Chinês).
Decreto-Lei n.º 16/79/M:
- Cria um lugar de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe no quadro
privativo do Centro de Informação e Turismo.
Decreto-Lei n.º 17/79/M:
- Extingue nove lugares de furriéis do Exército e cria, em sua
substituição, o mesmo número de lugares de sargentos do Exército nos quadros
do pessoal aprovados por lei do Comando das Forças de Segurança de Macau.
Portaria n.º 94/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 330.º,
capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1979.
Portaria n.º 95/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 96/79/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para Assuntos Sociais e Cultura, competência
para a resolução dos assuntos de que tratam o § 2.º do artigo 42.º e artigo
49.º do Diploma Legislativo n.º 1 470, de 5 de Novembro de 1960.
Portaria n.º 97/79/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para Assuntos Sociais e Cultura várias
competências.
Portaria n.º 98/79/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações várias
competências.
Portaria n.º 99/79/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, várias
competências.
Portaria n.º 100/79/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social,
relativo ao ano económico de 1979.
Portaria n.º 101/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 9), artigo 328.º,
capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1979.
Repartição do Gabinete:
- Portarias que concedem medalhas de dedicação e mérito a vários
funcionários públicos.
- Despacho n.º 1/79, subdelegando em vários chefes de Serviços Públicos
diversas competências.
- Despacho n.º 63/79, respeitante às características de preço, cilindrada e
potência dos veículos a adquirir pelo Estado no corrente ano.
Tribunal Administrativo:
- Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.
Direcção dos Serviços de Saúde:
- Parecer n.º 42/79, da Procuradoria da República.
