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Número 19
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 12 de Maio de 1979
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Conselho Superior do Ministério Público.
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 28/78/M, que aprova o Regulamento das Agências de Viagens e Turismo.
- Atribui novas letras às categorias de vencimentos dos funcionários do quadro inspectivo da Inspecção dos Contratos de Jogos.
- Adita um número ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/78/M, de 18 de Novembro. (Inclusão no quadro do pessoal administrativo dos lugares de escriturário-dactilógrafo).
- Aplica o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, às pensões de aposentação dos servidores do Estado, que tenham sido reformados ou aposentados ao abrigo dos artigos 445.º e 448.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, antes de 1 de Janeiro de 1973.
Portaria n.º 73/79/M:
- Abre um crédito especial de $ 200,00, destinado a ocorrer às despesas com o aluguer de uma viatura de "Instrução", para os Serviços de Assuntos Chineses.
Portaria n.º 74/79/M:
- Cria rubricas na tabela de receita do orçamento geral do Território para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 75/79/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações a competência atribuída ao Governador pela alínea e) do artigo 54.º e n.º 2 do artigo 56.º, ambos do Diploma Legislativo n.º 1 679, de 21 de Agosto de 1965.
Portaria n.º 76/79/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1979.
Portaria n.º 77/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 78/79/M:
- Manda que, no dia 13 de Maio de 1979, os relógios sejam adiantados de uma hora.
Instituto de Assistência Social de Macau:
- Parecer n.º 38/79, da Procuradoria da República de Macau.