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Número 12
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 24 de Março de 1979
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Rectificação:
- De ter sido rectificada a Lei n.º 39/78, de 5 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério Público.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 39/78:
- Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Direcção-Geral de Administração Civil.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.
GOVERNO DE MACAU
- Isenta de impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de transacção de um prédio.
- Procede ao reajustamento de categorias funcionais dos condutores de automóveis e condutores de equipamento mecânico dos Serviços Públicos.
- Estende o direito à assistência médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar aos funcionários do Território e seus familiares, quando em situação legal em Portugal, nos mesmos moldes ali em vigor sobre a Assistência na Doença aos Servidores do Estado (A. D. S. E.).
Portaria n.º 48/79/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações as funções de presidente do Conselho Técnico de Obras Públicas e Comunicações.
Portaria n.º 49/79/M:
- Atribui à Repartição do Gabinete um fundo permanente de $ 10 000,00.
Portaria n.º 50/79/M:
- Delega no comandante das F. S. M. competências e autoriza a subdelegação de outras.
Portaria n.º 51/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Repartição do Gabinete:
- Parecer n.º 24/79, da Procuradoria da República de Macau.
Imprensa Nacional:
- Despacho, respeitante à nomeação do júri do concurso de promoção a compositor de 1.ª classe.