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Número 14
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 8 de Abril de 1978
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Eleva para categoria da letra "F" do § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, o lugar de chefe de divisão administrativa dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
- Cria, no quadro do pessoal contratado do Centro de Informação e Turismo, o lugar de redactor de língua chinesa.
- Prorroga até ao dia 20 de Abril de 1978 o prazo estabelecido no artigo 10.º do Regulamento do Imposto Complementar vigente.
Portaria n.º 49/78/M:
- Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 507.º, capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria. n.º 50/78/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16), artigo 320.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 51/78/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Assembleia Legislativa:
- Resolução n.º 1/78.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Primeiro-Ministro:
Despacho Normativo n.º 79/78:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, relativo a alterações do Código Civil.
MINISTÊRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 496/77
- Introduz alterações ao Código Civil.
Publicado em: 13/04/1978
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