Número 14
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 8 de Abril de 1978
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 5/78/M:
- Eleva para categoria da letra "F" do § 1.º do artigo 91.º do
Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, o lugar de chefe de divisão
administrativa dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
Lei n.º 6/78/M:
- Cria, no quadro do pessoal contratado do Centro de Informação e Turismo, o
lugar de redactor de língua chinesa.
Decreto-Lei n.º 9/78/M:
- Prorroga até ao dia 20 de Abril de 1978 o prazo estabelecido no artigo 10.º
do Regulamento do Imposto Complementar vigente.
Portaria n.º 49/78/M:
- Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 507.º, capítulo 20.º,
da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de
1978.
Portaria. n.º 50/78/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16), artigo 320.º,
capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1978.
Portaria n.º 51/78/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Assembleia Legislativa:
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Primeiro-Ministro:
Despacho Normativo n.º 79/78:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º
496/77, de 25 de Novembro, relativo a alterações do Código Civil.
MINISTÊRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 496/77
- Introduz alterações ao Código Civil.
Publicado em: 13/04/1978
