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Número 12
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 25 de Março de 1978
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Rectificações:
- À Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
- À Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Lei n.º 82/77:
- Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Lei n.º 85/77:
- Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
GOVERNO DE MACAU
- Aumenta um lugar de condutor de automóveis de 3.ª classe (V) no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Administração Civil.
- Adita até data a marcar por diploma legal o pagamento da contribuição predial correspondente ao ano de 1978.
- Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 1/77/M, de 15 de Janeiro, (Provimento de lugares de guarda de 2.ª classe mecânico da Polícia Marítima e Fiscal).
- Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1 679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras).
Portaria n.º 44/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 152.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 45/78/M:
- Dota, por transferência, a verba do n.º 3), artigo 78.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 16/78, que designa o representante do Governo e presidente da Comissão Instaladora do novo banco emissor de Macau.
- Despacho n.º 17/78, que nomeia o segundo delegado do Governo junto do departamento do Banco Nacional Ultramarino em Macau.