Número 32

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 6 de Agosto de 1977

Decreto-Lei n.º 226/77:

Determina que seja abonado, em Dezembro de cada ano, aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas a cargo do orçamento geral de Macau, um subsídio de Natal, de valor igual à remuneração mensal a que tenham direito em 1 desse mês, a título de vencimento, salário ou pensão desde que, até essa data, tenham completado pelo menos um ano de serviço efectivo.

Concede à Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado S. A. R. L., à qual vai ser confiado, mediante contrato, o exclusivo da exploração em Macau das corridas de cavalos, na modalidade de trote com atrelado, sob o sistema de lotarias e apostas mútuas, várias isenções fiscais, durante o período da concessão.

Estabelece normas respeitantes ao provimento dos lugares do quadro do pessoal da Procuradoria da República.

Portaria n.º 94/77/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 661.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Portaria n.º 95/77/M:

Abre um crédito especial de $ 3 000 000,00, destinado à subscrição de 30 000 acções representativas do capital social da Companhia de Electricidade de Macau, S. A. R. L.

Portaria n.º 96/77/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1977.

Portaria n.º 97/77/M:

Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, as funções de presidente do Conselho Técnico de Obras Públicas e Comunicações.

Serviços de Educação:

Despacho que constitui uma comissão para proceder ao estudo da revisão de planos e programas para a Escola Comercial "Pedro Nolasco".

Cadeia Central:

Despacho que nomeia a comissão entrevistadora do concurso para admissão de guardas de 3.ª classe do quadro da Cadeia Central.

Forças de Segurança de Macau:
Comando:

Portaria que atribui a medalha de cobre de assiduidade de serviço a um segundo-sargento de infantaria.
Portaria que atribui a medalha de ouro de assiduidade de serviço a três agentes da Polícia de Segurança Pública.