|
Diploma: | Despacho n.º 52/77 | BO N.º: | 22/1977 | Publicado em: | 1977.5.28 | Página: | 642 | | |
| - Determina que os depósitos expressos em moedas estrangeiras constituidos junto do banco emissor, poderão ser remunerados a taxas variáveis consoante as condições dos mercados internacionais.
|
|
|
Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 19/77/M - Estabelece normas sobre a venda ao banco emissor como Caixa Central de reserva de Divisas, parte das disponibilidades em moeda exterior pelas instituições de crédito, agências de viagem e turismo e outros sectores de actividade do Território. — Revoga o artigo 9.º do Diploma Legislativo n.º 24/73, de 11 de Julho.Portaria n.º 59/77/M - Fixa em 50% a percentagem a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 19/77/M, de 28 de Maio. (Venda ao banco emissor como Caixa Central de Reserva de Divisas pelas instituições de crédito autorizadas a exercer a actividade bancária no Território, uma parte da totalidade dos meios de pagamento sobre o exterior).Portaria n.º 60/77/M - Manda que as agências de viagem e turismo estabelecidas no território venderão ao banco emissor, como Caixa Central de Reserva de Divisas, $20,00 dólares de Hong Kong por cada turista ou o equivalente noutra moeda estrangeira.Portaria n.º 61/77/M - Manda que as instituições de crédito autorizadas a exercer a actividade bancária no Território são obrigadas a deter como depósitos no banco emissor, 50% das disponibilidades mínimas da Caixa previstas na secção VI (das garantias e liquidez e solvabilidade) do Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto.Despacho n.º 52/77 - Determina que os depósitos expressos em moedas estrangeiras constituidos junto do banco emissor, poderão ser remunerados a taxas variáveis consoante as condições dos mercados internacionais. |
| |
Categorias
relacionadas : | REGIME CAMBIAL - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU - |
| |
| Notas em LegisMac |
|
Despacho n.º 52/77
1. Os depósitos expressos em moedas estrangeiras constituídos junto do banco emissor, poderão ser remunerados a taxas variáveis consoante as condições dos mercados internacionais.
2. Os depósitos à ordem expressos na moeda com curso legal neste território constituídos junto do banco emissor passarão a ser remunerados à taxa de 1%.
3. Excluem-se da remuneração fixada no artigo anterior os depósitos dos bancos comerciais, do Governo e organismos oficiais.
4. A taxa de desconto utilizada pelo banco emissor nas operações activas é fixada em 6,5% relativamente às operações até 120 dias e 7,5% nas operações cujo prazo de vencimento exceda 120 dias.
5. Este despacho entra imediatamente em vigor.
Residência do Governo, em Macau, aos 28 de Maio de 1977.
Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
