Número 15
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 9 de Abril de 1977
|
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 9/77/M:
- Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º, 31.º, 47.º e 62.º do Diploma
Legislativo n.º 1 865, de 30 de Dezembro de 1971, que regula o Comércio
Externo (Serviços de Economia). - Revoga o Diploma Legislativo n.º 30/73, de
22 de Dezembro, e a Portaria n.º 160/75, de 20 de Setembro.
Portaria n.º 35/77/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo
ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 36/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 310.º,
capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1977.
Portaria n.º 37/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 91.º,
capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1977.
Portaria n.º 38/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 287.º,
capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1977.
Portaria n.º 39/77/M:
- Estabelece os câmbios de compra e venda do Dólar de Hong Kong em Macau e do
Escudo Português.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 34/77, respeitante às Comemorações do "25 de
Abril" - Dia de Portugal.
- Declaração
Serviços de Economia:
- Acordo entre Macau e a Comunidade Económica
Europeia sobre o comércio de produtos têxteis.
