Número 12
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 19 de Março de 1977
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 8/77/M:
- Introduz alterações aos artigos 1.º, 3.º n.º 1, e 4.º do Decreto-Lei
n.º 4/77/M, de 29 de Janeiro (Forças de Segurança de Macau).
Portaria n.º 31/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 310.º,
capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1977.
Portaria n.º 32/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 346.º, capítulo
15.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1977.