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Número 12
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 19 de Março de 1977
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Introduz alterações aos artigos 1.º, 3.º n.º 1, e 4.º do Decreto-Lei n.º 4/77/M, de 29 de Janeiro (Forças de Segurança de Macau).
Portaria n.º 31/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 310.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 32/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 346.º, capítulo 15.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.