Número 11

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 12 de Março de 1977

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Nova publicação, rectificada:

• Do artigo 65.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 49/76/M, que aprova o Regulamento das Oficinas Navais de Macau.

Decreto-Lei n.º 7/77/M:

• Dá nova redacção aos artigos 10.º e 49.º do Regulamento do Imposto Complementar, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1 635, de 2 de Junho de 1964.

Portaria n.º 30/77/M:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1977.