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Número 10
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 5 de Março de 1977
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 8/77:
- Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro que estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas.
GOVERNO DE MACAU
- Torna extensivo ao pessoal contratado do quadro de segurança da Cadeia Central, o direito ao subsídio para fardamento.
Portaria n.º 28/77/M:
- Autoriza o Leal Senado a celebrar contrato com a firma "Reparações Mecânicas Harper (Macau) Limitada", para o fornecimento de duas viaturas para recolha de lixo.
Portaria n.º 29/77/M:
- Fixa em 0,2 por cento para os bancos comerciais e casas bancárias e em 1 por cento para as casas de câmbio, a percentagem relativa ao ano de 1976.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 19/77, que delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações a competência para a resolução de assuntos, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/76/M, de 7 de Agosto (Comissão de defesa do património urbanístico, paisagístico e cultural de Macau).
- Declarações.