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Número 29
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 17 de Julho de 1976
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Cria, nos Serviços de Educação de Macau, os lugares de subdirector e subinspector escolar, de categoria correspondente à letra H, nos termos do Decreto-Lei n.º 49 367, de 28 de Outubro de 1969.
- Atribui ao pessoal do Centro de Recuperação Social o direito a fardamento.
Portaria n.º 128/76/M:
- Estabelece as normas de procedimento a observar pelas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto, e no Diploma Legislativo n.º 24/73, de 11 de Julho.
Portaria n.º 129/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 79 250,00 para ocorrer às despesas com as actividades culturais, associativismo juvenil e outras não especificadas e com o funcionamento da Procuradoria da República.
Portaria n.º 130/76/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
