Número 29
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 17 de Julho de 1976
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 31/76/M:
- Cria, nos Serviços de Educação de Macau, os lugares de subdirector e
subinspector escolar, de categoria correspondente à letra H, nos termos do
Decreto-Lei n.º 49 367, de 28 de Outubro de 1969.
Decreto-Lei n.º 32/76/M:
- Atribui ao pessoal do Centro de Recuperação Social o direito a fardamento.
Portaria n.º 128/76/M:
- Estabelece as normas de procedimento a observar pelas instituições de
crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios, em conformidade com o
disposto no Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto, e no Diploma Legislativo
n.º 24/73, de 11 de Julho.
Portaria n.º 129/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 79 250,00 para ocorrer às despesas com as
actividades culturais, associativismo juvenil e outras não especificadas e com
o funcionamento da Procuradoria da República.
Portaria n.º 130/76/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, do
Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de
1976.
