Número 28

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 10 de Julho de 1976

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Decreto-Lei n.º 402/76:

Cria os conselhos das armas e serviços do Exército e define a sua competência - Revoga, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 684/74, de 2 de Dezembro, e a Portaria n.º 512/75, de 25 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 403/76:

Determina que os membros do Conselho da Revolução tenham as honras inerentes à categoria de Ministro, quando, pelas funções que exerçam, não corresponda categoria superior.

Estado-Maior do Exército:

Portaria n.º 368/76:

Aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e Serviços do Exército.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Secretaria-Geral:

Declarações:

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de Junho, que dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República.
De ter sido rectificada a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 7 de Junho, referente ao Decreto-Lei n.º 319-A/76.

MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO

Gabinete do Ministro:

Despacho ministerial:

Possibilita aos herdeiros hábeis dos servidores referidos no artigo 9.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, requererem a pensão de sobrevivência ainda que estes tenham falecido anteriormente à entrada em vigor do Decreto n.º 47 109, de 21 de Julho de 1966.

MINISTÉRIOS DA COOPERAÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DAS FINANÇAS

Decreto n.º 368-A/76:

Prorroga até 30 de Junho de 1976 o prazo dentro do qual o pessoal da Junta de Investigações do Ultramar deverá ser integrado nos novos quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Decreto-Lei n.º 377-A/76:

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República.

Decreto-Lei n.º 495-A/76;

Dá nova redacção ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido celebrado em Viena, no dia 31 de Março de 1976, um Acordo por troca de notas entre os Governos Português e Austríaco sobre exportação de texteis de Macau para a Austria.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 29/76/M:

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 283, de 21 de Março de 1933 (Montepio Oficial de Macau).

Decreto-Lei n.º 30/76/M:

Determina que o Governador seja autorizado a conceder o aval do Território ao empréstimo interno de $ 4 400 000,00 a que os Serviços de Correios e Telecomunicações tenham de recorrer junto da banca local.

Portaria n.º 122/76/M:

Altera a composição da Comissão Administrativa da Cadeia Central.

Portaria n.º 123/76/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Portaria n.º 124/76/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1976.

Portaria n.º 125/76/M:

Dá nova redacção ao artigo 7.º e seus § § 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos do Montepio Oficial de Macau, aprovados pela Portaria n.º 8 919, de 21 de Dezembro de 1968.

Portaria n.º 126/76/M:

Abre um crédito especial de $ 450 000,00, destinado a suportar os encargos decorrentes do subsídio de férias, concedido pelo Decreto-Lei n.º 13/76/M, de 22 de Maio.

Portaria n.º 127/76/M:

Fixa as novas taxas de serviço telefónico internacional no circuito de Macau/Hong Kong.

Serviços de Administração Civil:

Despacho que nomeia os júris para a apreciação das provas de exames e de curso de intérpretes-tradutores de 1.ª e 2.ª classes da Escola da Língua Sínica, anexa à Secretaria dos Negócios Chineses dos Serviços de Administração Civil.

Conselho de Educação Física:

Despacho 56/76, que nomeia uma comissão administrativa para dirigir as actividades de futebol em miniatura até 30 de Novembro do corrente ano.

Serviços de Finanças:

Despacho n.º 57/76, que acrescenta à lista dos cargos ou funções cujos titulares têm direito a moradia do Estado, publicada no Boletim Oficial n.º 35, de 1974, o cargo de Procurador da República.

Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:

Despacho n.º 43/76, que torna extensivas ao Presidente do Leal Senado as subdelegações constantes do despacho n.º 36/76, de 31 de Maio, na parte que respeita ao pessoal da Polícia Municipal.