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Diploma:

Despacho n.º 57/76

BO N.º:

28/1976

Publicado em:

1976.7.10

Página:

980

  • Acrescenta à lista dos cargos ou funções cujos titulares têm direito a moradia do Estado, publicado no Boletim Oficial n.º 35 , de 1974, o cargo de Procurador da República.
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    Despacho n.º 57/76

    À lista dos cargos ou funções cujos titulares têm direito a moradia por conta do Estado, publicada no Boletim Oficial n.º 35, de 1974, é acrescentado o seguinte cargo:

    Procurador da República.

    Cumpra-se.

    Residência do Governo de Macau, aos 5 de Julho de 1976.

    ———

    Repartição dos Serviços de Finanças, em Macau, aos 10 de Julho de 1976.


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