À lista dos cargos ou funções cujos titulares têm direito a moradia por conta do Estado, publicada no Boletim Oficial n.º 35, de 1974, é acrescentado o seguinte cargo:
Procurador da República.
Cumpra-se.
Residência do Governo de Macau, aos 5 de Julho de 1976.
Repartição dos Serviços de Finanças, em Macau, aos 10 de Julho de 1976.