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Número 28
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 10 de Julho de 1976
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Decreto-Lei n.º 402/76:
- Cria os conselhos das armas e serviços do Exército e define a sua competência - Revoga, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 684/74, de 2 de Dezembro, e a Portaria n.º 512/75, de 25 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 403/76:
- Determina que os membros do Conselho da Revolução tenham as honras inerentes à categoria de Ministro, quando, pelas funções que exerçam, não corresponda categoria superior.
Estado-Maior do Exército:
- Aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e Serviços do Exército.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral:
Declarações:
- De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de Junho, que dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República.
- De ter sido rectificada a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 7 de Junho, referente ao Decreto-Lei n.º 319-A/76.
MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO
Gabinete do Ministro:
- Possibilita aos herdeiros hábeis dos servidores referidos no artigo 9.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, requererem a pensão de sobrevivência ainda que estes tenham falecido anteriormente à entrada em vigor do Decreto n.º 47 109, de 21 de Julho de 1966.
MINISTÉRIOS DA COOPERAÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DAS FINANÇAS
Decreto n.º 368-A/76:
- Prorroga até 30 de Junho de 1976 o prazo dentro do qual o pessoal da Junta de Investigações do Ultramar deverá ser integrado nos novos quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Decreto-Lei n.º 377-A/76:
- Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República.
Decreto-Lei n.º 495-A/76;
- Dá nova redacção ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Direcção-Geral dos Negócios Económicos
- Torna público ter sido celebrado em Viena, no dia 31 de Março de 1976, um Acordo por troca de notas entre os Governos Português e Austríaco sobre exportação de texteis de Macau para a Austria.
GOVERNO DE MACAU
- Dá nova redacção ao artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 283, de 21 de Março de 1933 (Montepio Oficial de Macau).
- Determina que o Governador seja autorizado a conceder o aval do Território ao empréstimo interno de $ 4 400 000,00 a que os Serviços de Correios e Telecomunicações tenham de recorrer junto da banca local.
Portaria n.º 122/76/M:
- Altera a composição da Comissão Administrativa da Cadeia Central.
Portaria n.º 123/76/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 124/76/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1976.
- Dá nova redacção ao artigo 7.º e seus § § 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos do Montepio Oficial de Macau, aprovados pela Portaria n.º 8 919, de 21 de Dezembro de 1968.
Portaria n.º 126/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 450 000,00, destinado a suportar os encargos decorrentes do subsídio de férias, concedido pelo Decreto-Lei n.º 13/76/M, de 22 de Maio.
Portaria n.º 127/76/M:
- Fixa as novas taxas de serviço telefónico internacional no circuito de Macau/Hong Kong.
Serviços de Administração Civil:
- Despacho que nomeia os júris para a apreciação das provas de exames e de curso de intérpretes-tradutores de 1.ª e 2.ª classes da Escola da Língua Sínica, anexa à Secretaria dos Negócios Chineses dos Serviços de Administração Civil.
Conselho de Educação Física:
- Despacho 56/76, que nomeia uma comissão administrativa para dirigir as actividades de futebol em miniatura até 30 de Novembro do corrente ano.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 57/76, que acrescenta à lista dos cargos ou funções cujos titulares têm direito a moradia do Estado, publicada no Boletim Oficial n.º 35, de 1974, o cargo de Procurador da República.
Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:
- Despacho n.º 43/76, que torna extensivas ao Presidente do Leal Senado as subdelegações constantes do despacho n.º 36/76, de 31 de Maio, na parte que respeita ao pessoal da Polícia Municipal.