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Número 19
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 8 de Maio de 1976
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral:
Declaração:
- De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril, que prorroga por tempo indeterminado o prazo para os herdeiros hábeis dos servidores dos ex-territórios ultramarinos requererem a pensão de sobrevivência.
MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO
Gabinete dos Assuntos Jurídicos:
Decreto-Lei n.º 240/76:
- Prorroga por tempo indeterminado o prazo para os herdeiros hábeis dos servidores dos ex-territórios ultramarinos requererem a pensão de sobrevivência.
MINISTÉRIOS DA COOPERAÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DAS FINANÇAS
Decreto-Lei n.º 294/76:
- Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal.
GOVERNO DE MACAU
- Atribui ao pessoal da secção de mergulhadores da Polícia Marítima e Fiscal, que possua o respectivo curso, um subsídio mensal de risco de $ 200,00.
- Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º-B do Decreto Provincial n.º 36/75, de 11 de Outubro (condições de admissão do pessoal da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social).
- Altera a redacção do artigo 2.º e seus parágrafos 1.º e 2.º da Portaria n.º 9 403, de 10 de Outubro de 1970 (gratificações atribuídas ao pessoal da fiscalização da exploração das corridas de galgos).
Portaria n.º 89/76/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1976.