Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 9/76/M
BO N.º:	18/1976
Publicado em:	1976.5.1
Página:	636

Determina que seja abolido o limite de idade de 35 anos fixado para ingresso na função pública.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Categorias relacionadas :	REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 9/76/M

de 1 de Maio

Artigo único. É abolido o limite de idade de 35 anos fixado para o ingresso na função pública, a que se refere o § 1.º do artigo 12.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, salvaguardando leis especiais que existam para determinadas carreiras.