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Número 18
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 1 de Maio de 1976
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral:
Declaração:
- De ter sido rectificada a Portaria n.º 80-A/76, publicada no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 39, de 16 de Fevereiro.
MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DO TRABALHO
Decreto-Lei n.º 274-A/76:
- Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro (feriados).
MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO
Decreto-Lei n.º 197-A/76:
- Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais:
Decreto-Lei n.º 93-C/76:
- Lei Eleitoral (Parte III) - Sistema Eleitoral.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro:
Decreto-Lei n.º 263-A/76:
- Designa de Diário da República o jornal oficial até aqui chamado Diário do Governo.
GOVERNO DE MACAU
- Determina que seja abolido o limite de idade de 35 anos fixado para ingresso na função pública.
Portaria n.º 84/76/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 85/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 1 650,00 que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 86/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 9), artigo 86.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 25/76, respeitante à distribuição de moradias do Estado.
Cadeia Central:
- Despacho que constitui a Comissão Entrevistadora do concurso para admissão de guardas de 3.ª classe.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 87/76/M:
- Manda que as operações do recenseamento para a eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa de Macau sejam prorrogadas por mais cinco dias úteis e decorram de 3 a 7 de Maio do corrente ano, no Leal Senado, Postos Móveis e Câmara Municipal das Ilhas.
Publicado em: 01/05/1976
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