Número 18

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 1 de Maio de 1976

Secretaria-Geral:

Declaração:

De ter sido rectificada a Portaria n.º 80-A/76, publicada no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 39, de 16 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 274-A/76:

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro (feriados).

Decreto-Lei n.º 197-A/76:

Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais:

Decreto-Lei n.º 93-C/76:

Gabinete do Ministro:

Decreto-Lei n.º 263-A/76:

Designa de Diário da República o jornal oficial até aqui chamado Diário do Governo.

Determina que seja abolido o limite de idade de 35 anos fixado para ingresso na função pública.

Portaria n.º 84/76/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1976.

Portaria n.º 85/76/M:

Abre um crédito especial de $ 1 650,00 que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Portaria n.º 86/76/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 9), artigo 86.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Serviços de Finanças:

Cadeia Central:

Despacho que constitui a Comissão Entrevistadora do concurso para admissão de guardas de 3.ª classe.

Portaria n.º 87/76/M:

Manda que as operações do recenseamento para a eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa de Macau sejam prorrogadas por mais cinco dias úteis e decorram de 3 a 7 de Maio do corrente ano, no Leal Senado, Postos Móveis e Câmara Municipal das Ilhas.

Publicado em: 01/05/1976