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Número 17

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 24 de Abril de 1976

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUPLEMENTO

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2.º SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Versão em chinês do Decreto-Lei n.º 3/76/M, que determina que seja garantido a todos os cidadãos maiores de 18 anos o livre exercício do direito de se associarem.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despacho:

MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO

Gabinete do Ministro:

Decreto n.º 131-D/76:

Conselho Superior de Disciplina do Ultramar.

GOVERNO DE MACAU

Versão em chinês do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março, que define as normas a que deve obedecer a realização do recenseamento e da eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau.

Decreto-Lei n.º 8/76/M:

Nova publicação, rectificada, da Portaria n.º 77/76/M, que aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1976.

Portaria n.º 80/76/M:

Portaria n.º 81/76/M:

Portaria n.º 82/76/M:

Serviços de Educação:


Extractos de despachos


Avisos e anúncios oficiais


Anúncios judiciais e outros


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto de Aprovação da Constituição:

Publicado em: 24/04/1976


2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 83/76/M:

Publicado em: 24/04/1976