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Número 17
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 24 de Abril de 1976
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão em chinês do Decreto-Lei n.º 3/76/M, que determina que seja garantido a todos os cidadãos maiores de 18 anos o livre exercício do direito de se associarem.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho:
- Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou conversações internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação.
MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO
Gabinete do Ministro:
Decreto n.º 131-D/76:
- Dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto n.º 46 371 (uso e detenção de estupefacientes em Macau).
Conselho Superior de Disciplina do Ultramar.
GOVERNO DE MACAU
Versão em chinês do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março, que define as normas a que deve obedecer a realização do recenseamento e da eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau.
- Determina que seja dotada de vários lugares a Polícia Municipal.
Nova publicação, rectificada, da Portaria n.º 77/76/M, que aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 80/76/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 81/76/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 82/76/M:
- Estabelece a dotação de $ 20 000,00 na verba do capítulo 17.º artigo 297.º, n.º 1, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Serviços de Educação:
- Despacho que constitui o júri dos exames da época extraordinária de Abril, do curso geral de mecânico, do Colégio D. Bosco.
- Despacho que constitui o júri dos exames do curso geral de administração e comércio (curso novo) e do curso geral de comércio e secção preparatória para os Institutos Comerciais (curso antigo), da Escola Comercial "Pedro Nolasco", a realizar em Abril.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto de Aprovação da Constituição:
- Aprova a Constituição da República Portuguesa.
Publicado em: 24/04/1976
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Delega no chefe dos Serviços de Marinha competência para, em nome do Governador, assinar contrato com a "Societé Française d'Entreprises de Dragages et de Traveaux Publics" com sede em Paris VIIIe, 10 Rue Cambaceres, para execução dos trabalhos de dragagem, de uma área adjacente ao actual Canal do Porto Interior de Macau.
Publicado em: 24/04/1976