Número 11

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 13 de Março de 1976

Decreto-Lei n.º 50/76:

Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa.

Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações:

Portaria n.º 802/75:

Manda que na tabela de taxas e portes postais do ultramar, aprovada pela Portaria n.º 15 970, de 13 de Setembro de 1956, relativamente a Macau, sejam modificados os valores das cols. 4 a 9.

Portaria n.º 58/76:

Manda que seja anulada a concessão gratuita de um terreno com a área de 1 500mq,00, situado na Ilha de Coloane, feita ao Governo Eclesiástico da Diocese de Macau, nos termos da Portaria n.º 8 392, de 4 de Março de 1967.

Portaria n.º 59/76:

Manda que a percentagem relativa ao ano de 1975, que incidirá sobre o capital e fundos de reserva existentes em 31 de Dezembro de 1975, seja fixada respectivamente em 0,2 por cento para os bancos comerciais e 1 por cento para as casas de câmbio, e a sua liquidação e cobrança sejam efectuadas pela Inspecção do Comércio Bancário, durante o mês de Março de 1976.

Tribunal Administrativo:

MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO

Portaria n.º 80-A/76:

Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro,
com alterações.

Portaria n.º 80-B/76:

Torna extensivo a Macau o Decreto·Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro, com alterações.

Portaria n.º 80-C/76:

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 388/75, de 22 de Julho, com alteração.

Estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 388/75:

Amnistia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer actos de registo em especial.

Portada n.º 60/76:

Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações as funções executivas respeitantes às Repartições dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, Correios e Telecomunicações, Serviço Meteorológico, Gabinete de Apoio e Desenvolvimento e Missão de Estudos Cartográficos.

Portaria n.º 61/76:

Prorroga até ao dia 20 de Março corrente, inclusive, o prazo das operações de recenseamento referido em 2. do artigo 1.º da Portaria n.º 56/76, de 6 de Março.

Publicado em: 17/03/1976