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Número 3

do Boletim Oficial de Macau

Decreto-Lei n.º 713-A/75:

Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformização do número de feriados).

Portaria n.º 3/76:

Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975.

Portaria n.º 4/76:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 225.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975.

Portaria n.º 5/76:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 61.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975.

Portaria n.º 6/76:

Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975.

Portaria n.º 7/76:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 14), artigo 257.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975.

Aprova o Regulamento dos Concursos de Ingresso e de Promoção nos Quadros da Inspecção dos Contratos de Jogos.

Repartição do Gabinete:

Despacho que nomeia um representante dos interesses morais e culturais, para fazer parte do Conselho Consultivo do Governo.

Corpo de Polícia de Segurança Pública:

Despacho que constitui o Conselho Administrativo da Polícia de Segurança Pública de Macau.

Repartição Provincial dos Serviços de Finanças:

Portaria que louva um segundo-oficial dos Serviços de Finanças.
Despacho que constitui as Comissões de Classificação da Contribuição Industrial.

Juízo de Direito da Comarca de Macau:

Despacho que nomeia os 2.º e 3.º substitutos do Meritíssimo Juiz de Direito desta Comarca, durante o ano de 1976.

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