Número 3
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 17 de Janeiro de 1976
|
SUMÁRIO
MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DO TRABALHO
Decreto-Lei n.º 713-A/75:
- Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de
Junho (uniformização do número de feriados).
GOVERNO DA PROVÍNCIA
Portaria n.º 3/76:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1975.
Portaria n.º 4/76:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 225.º,
capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1975.
Portaria n.º 5/76:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 61.º, capítulo
4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1975.
Portaria n.º 6/76:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1975.
Portaria n.º 7/76:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 14), artigo 257.º,
capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1975.
Portaria n.º 8/76:
- Aprova o Regulamento dos Concursos de Ingresso e de Promoção nos Quadros da
Inspecção dos Contratos de Jogos.
Portaria n.º 9/76:
- Aprova o Regulamento de "Sap I Chi" ou Jogo de 12 Cartas.
Repartição do Gabinete:
- Despacho que nomeia um representante dos interesses morais e culturais, para
fazer parte do Conselho Consultivo do Governo.
Corpo de Polícia de Segurança Pública:
- Despacho que constitui o Conselho Administrativo da Polícia de Segurança
Pública de Macau.
Repartição Provincial dos Serviços de Finanças:
- Portaria que louva um segundo-oficial dos Serviços de Finanças.
- Despacho que constitui as Comissões de Classificação da Contribuição
Industrial.
Juízo de Direito da Comarca de Macau:
- Despacho que nomeia os 2.º e 3.º substitutos do Meritíssimo Juiz de
Direito desta Comarca, durante o ano de 1976.
