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Número 43
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 27 de Outubro de 2025
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do Contrato de Concessão do Serviço Público de Gestão das Galerias Técnicas na Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar com a Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A..
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato da Concessão do Serviço Público de Fornecimento de Energia Eléctrica na Região Administrativa Especial de Macau – Prorrogação e Alteração, a celebrar com a Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A..
Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2025 :
- Republica integralmente o Código do Notariado.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2025 :
- Altera os artigos 41.º, 42.º e 52.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2025 :
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «15.ª Edição dos Jogos Nacionais».
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura :
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 119/2025, que aprova o Regulamento de abono de aquisição de produtos de apoio e equipamentos domésticos especiais para pessoas portadoras de deficiência.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Exonera um juiz do cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2025 :
- Aprova os modelos de impressos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2025 :
- Respeitante a Administração Pública que deve comunicar, por meios electrónicos, à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, todos os actos relativos aos trabalhadores com implicação na sua situação jurídico-funcional, bem como os factos relacionados com processos disciplinares, no prazo de 15 dias a contar da data da sua ocorrência.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2025 :
- Fixa o horário normal de trabalho da Administração Pública.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2025 :
- Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para o Exercício do Cargo de Chefe de Divisão.
