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Número 37
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, o contrato adicional à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2025 :
- Renova a Licença n.º 1/2013 emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2025 :
- Renova a Licença n.º 2/2013 emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados.
Gabinete do Secretário para a Segurança :
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2025, respeitante à indemnização por desistência do instruendo do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2025, respeitante à indemnização a pagar à Região Administrativa Especial de Macau pelo pessoal do Corpo de Guardas Prisionais que não tenha cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, e cujo pedido de exoneração tenha sido autorizado.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 36/2025, I Série, de 8 de Setembro e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 36/2025, I Série, de 11 de Setembro, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 36/2025, I Série, suplemento, de 8 de Setembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2025 :
- Isenta, no dia 14 de Setembro de 2025, do pagamento das tarifas das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros, com excepção das carreiras nocturnas identificadas pela letra «N».
No Boletim Oficial da RAEM n.º 36/2025, I Série, 2.º suplemento, de 11 de Setembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2025 :
- Isenta, no dia 14 de Setembro de 2025, do pagamento das tarifas do serviço público de transporte de passageiros por metro ligeiro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2025 :
- Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 21h00 do dia 7 de Setembro de 2025 e termo às 15h00 do dia 8 de Setembro de 2025.
