Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2006 (Regime do Subsídio de Propinas), o Chefe do Executivo manda:
1. Os montantes do subsídio de propinas previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2006, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2020, são actualizados nos seguintes termos:
1) Ensino infantil: 21 350 patacas;
2) Ensino primário: 23 560 patacas;
3) Ensino secundário: 25 940 patacas.
2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2025.
22 de Maio de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2018 (Regime do subsídio para o ensino recorrente), o Chefe do Executivo manda:
1. O montante do subsídio a conceder para cada turma do ensino primário recorrente é fixado em 926 600 patacas.
2. O montante do subsídio a conceder para cada turma do ensino secundário geral recorrente é fixado em 1 106 000 patacas.
3. O montante do subsídio a conceder para cada turma do ensino secundário complementar recorrente é fixado em 1 246 900 patacas.
4. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2020.
5. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2025.
22 de Maio de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006 (Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita), o Chefe do Executivo manda:
1. Os montantes bases e os montantes adicionais dos subsídios por turma para cada nível de ensino são os constantes dos Anexo I e Anexo II respectivamente ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2024.
3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2025.
22 de Maio de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
| Nível de ensino | Montante (patacas) |
| Ensino infantil | 1 095 700 |
| Ensino primário | 1 193 900 |
| Ensino secundário geral | 1 438 700 |
| Ensino secundário complementar | 1 631 800 |
| Nível de ensino | Número médio de pessoal docente distribuído por turma | Montante (patacas) |
| Ensino infantil | Igual ou superior a 1,5 nota e inferior a 1,7 | 77 500 |
| Igual ou superior a 1,7 e inferior a 1,9 | 155 000 | |
| 1,9 ou superior | 232 500 | |
| Ensino primário | Igual ou superior a 1,8 nota e inferior a 2,0 | 88 300 |
| Igual ou superior a 2,0 e inferior a 2,2 | 176 600 | |
| 2,2 ou superior | 264 900 | |
| Ensino secundário (incluindo o ensino secundário geral e ensino secundário complementar) | Igual ou superior a 2,1 nota e inferior a 2,3 | 90 300 |
| Igual ou superior a 2,3 e inferior a 2,5 | 180 600 | |
| Igual ou superior a 2,5 e inferior a 2,7 | 270 900 | |
| 2,7 ou superior | 361 200 |
Nota: Caso a escola disponha de turmas pequenas do ensino especial ou turmas do ensino especial, o limite mínimo é igual ou superior a 1,2.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 15 de Julho de 2025, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «20.º Aniversário do Centro Histórico de Macau como Património Mundial», num total de 5 modelos, nas taxas e quantidades seguintes:
| $ 2,50 | 150 000 |
| $ 4,00 | 150 000 |
| $ 4,50 | 150 000 |
| $ 6,00 | 150 000 |
| Bloco com selo de $ 14,00 | 150 000 |
2. Os selos são impressos em 37 500 folhas miniatura, das quais 9 375 serão mantidas completas para fins filatélicos.
3. O presente despacho entra em vigor no dia 15 de Julho de 2025.
24 de Maio de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 13 de Junho de 2025, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «75.º Aniversário do Banco da China, Sucursal de Macau», num total de 5 modelos, nas taxas e quantidades seguintes:
| $ 2,50 | 150 000 |
| $ 4,00 | 150 000 |
| $ 4,50 | 150 000 |
| $ 6,00 | 150 000 |
| Bloco com selo de $ 14,00 | 150 000 |
2. Os selos são impressos em 37 500 folhas miniatura, das quais 9 375 serão mantidas completas para fins filatélicos.
3. O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Junho de 2025.
24 de Maio de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 18/2020 (Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde), o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovada a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para os profissionais de saúde, constante do Anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2023.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
26 de Maio de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
| N.º | Denominação da instituição | Natureza da instituição |
| 1. | ARTM Centro de Serviços Integrados de Ká Hó | Instituição de apoio social |
| 2. | Lar de Cuidados de Ká Hó da Federação das Associações dos Operários de Macau | Instituição de apoio social |
| 3. | Centro de Serviços para os Idosos Toi Fai da Federação das Associações dos Operários de Macau | Instituição de apoio social |
| 4. | Lar de Idosos Ian Oi Limitada | Instituição de apoio social |
| 5. | Lar de Nossa Senhora da Misericórdia | Instituição de apoio social |
| 6. | Lar de Nossa Senhora da Penha | Instituição de apoio social |
| 7. | Complexo de Serviços de Apoio ao Cidadão Sénior da Obra das Mães na Praia do Manduco | Instituição de apoio social |
| 8. | Lar de Idosos da Obra das Mães | Instituição de apoio social |
| 9. | Lar de Cuidados Especiais da Obra das Mães | Instituição de apoio social |
| 10. | Centro de Dia «Alvorada» | Instituição de apoio social |
| 11. | Asilo de Betânia | Instituição de apoio social |
| 12. | Loja do Canto | Instituição de apoio social |
| 13. | Asilo de Felicidade | Instituição de apoio social |
| 14. | Centro de Serviço de Apoio Domiciliário e de Apoio aos Cuidadores da Cáritas | Instituição de apoio social |
| 15. | Complexo de Serviços de Reabilitação «Prazeroso» | Instituição de apoio social |
| 16. | Lar de Idosos «Pinheiro» | Instituição de apoio social |
| 17. | Centro de Dia da Ilha Verde | Instituição de apoio social |
| 18. | Centro de Serviços Completos para Idosos Cheng I | Instituição de apoio social |
| 19. | Lar de Idosos Ieng Hong – Hellene Hin | Instituição de apoio social |
| 20. | Casa do Arco-Íris Esplendoroso | Instituição de apoio social |
| 21. | Complexo de Serviços de Apoio ao Cidadão Sénior «Retribuição» | Instituição de apoio social |
| 22. | Centro de Dia do Porto Interior | Instituição de apoio social |
| 23. | Lar de Cuidados «Júbilo Brilhante» | Instituição de apoio social |
| 24. | Centro de Apoio Vocacional Kai Lung | Instituição de apoio social |
| 25. | Centro Kai Hong | Instituição de apoio social |
| 26. | Centro de Formação Inicial – Kai Chi | Instituição de apoio social |
| 27. | Centro de Educação para Crianças com Problemas de Audição | Instituição de apoio social |
| 28. | Centro de Cuidados Especiais Longevidade | Instituição de apoio social |
| 29. | Complexo de Serviços «Hong Lok» | Instituição de apoio social |
| 30. | «Rui Xi» Centro de Serviços Integrados para Idosos do Exército de Salvação | Instituição de apoio social |
| 31. | Residência Temporária de Mong-Há | Instituição de apoio social |
| 32. | Asilo de S. José | Instituição de apoio social |
| 33. | Centro Lustroso | Instituição de apoio social |
| 34. | Complexo de Serviços de Apoio ao Cidadão Sénior «Pou Tai» | Instituição de apoio social |
| 35. | Complexo de Serviços de Reabilitação «Cruz Iluminada» | Instituição de apoio social |
| 36. | Lar de Cuidados «Sol Nascente» da Areia Preta | Instituição de apoio social |
| 37. | Centro de Dia «Brilho da Vida» | Instituição de apoio social |
| 38. | Asilo de São Francisco Xavier | Instituição de apoio social |
| 39. | Centro de Santa Lúcia | Instituição de apoio social |
| 40. | Asilo Santa Maria | Instituição de apoio social |
| 41. | Centro de Santa Margarida | Instituição de apoio social |
| 42. | Lar São Luís Gonzaga | Instituição de apoio social |
| 43. | Asilo Vila Madalena | Instituição de apoio social |
| 44. | Centro de Serviços para a Saúde Física e Mental – «Generosidade e Alegria» | Instituição de apoio social |
| 45. | Vila da Harmonia | Instituição de apoio social |
| 46. | Complexo de Serviços Ngai Chun | Instituição de apoio social |
| 47. | Centro «A Madrugada» | Instituição de apoio social |
| 48. | Centro de Dia de Mong Há da Federação das Associações dos Operários de Macau | Instituição de apoio social |
| 49. | Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro I Lok |
Instituição de apoio social |
| 50. | Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro Cheng Tou |
Instituição de apoio social |
| 51. | Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro Lóng Cheng |
Instituição de apoio social |
| 52. | Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro Hong Ieng |
Instituição de apoio social |
| 53. | Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro Pou Lei |
Instituição de apoio social |
| 54. | Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro Pou Choi |
Instituição de apoio social |
| 55. | Centro de Desenvolvimento da Criança de Macau | Instituição de apoio social |
| 56. | Casa Luz da Estrela da Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau | Instituição de apoio social |
| 57. | Blissful, Centro de Auxílio Comunitário para Portadores de Deficiência Intelectual de Macau Special Olympics | Instituição de apoio social |
| 58. | Centro de Crescimento Infantil Companheiro Feliz da Associação Geral das Mulheres de Macau | Instituição de apoio social |
| 59. | Lar de Cuidados «Alegria de Viver» dos Serviços da Secção de Serviço Social da Igreja Metodista de Macau | Instituição de apoio social |
| 60. | Lar da Alegria da Secção de Serviço Social da Igreja Metodista de Macau | Instituição de apoio social |
| 61. | Lar-A Baía do Sol da Secção de Serviço Social da Igreja Metodista de Macau | Instituição de apoio social |
| 62. | Centro de Cuidados Diurnos «Kang Jun» da União Geral das Associações dos Moradores de Macau | Instituição de apoio social |
| 63. | Centro de Cuidados Especiais Rejuvenescer da U.G.A.M | Instituição de apoio social |
| 64. | Centro de Serviços Integrados Diurnos Chon I da União Geral das Associações dos Moradores de Macau | Instituição de apoio social |
| 65. | Centro de I Chon da União Geral das Associações dos Moradores de Macau | Instituição de apoio social |
| 66. | Centro de Recursos para Equipamentos Auxiliares de Macau | Instituição de apoio social |
| 67. | Lar de Idosos de Macau (Fok Hoi) | Instituição de apoio social |
| 68. | Lar para Idosos «Yee On» (Yat Lai) | Instituição de apoio social |
| 69. | Lar para Idosos «Yee On» | Instituição de apoio social |
| 70. | Lar para Idosos «Yee On» (Nga San) | Instituição de apoio social |
| 71. | Centro «O Amanhecer» | Instituição de apoio social |
| 72. | Lar de Idosos «Hou Kong Yuet Lai» | Instituição de apoio social |
| 73. | Gabinete Coordenador dos Serviços Sociais Sheng Kung Hui Macau | Instituição de apoio social |
| 74. | Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica | Outra instituição |
| 75. | Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital | Outra instituição |
| 76. | Centro de Medicina Desportiva do Instituto do Desporto | Outra instituição |
| 77. | Centro de Recuperação da Associação Geral dos Operários de Macau | Outra instituição |
| 78. | Centro de Reabilitação da Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau | Outra instituição |