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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2006 (Regime do Subsídio de Propinas), o Chefe do Executivo manda:

1. Os montantes do subsídio de propinas previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2006, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2020, são actualizados nos seguintes termos:

1) Ensino infantil: 21 350 patacas;

2) Ensino primário: 23 560 patacas;

3) Ensino secundário: 25 940 patacas.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2025.

22 de Maio de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2018 (Regime do subsídio para o ensino recorrente), o Chefe do Executivo manda:

1. O montante do subsídio a conceder para cada turma do ensino primário recorrente é fixado em 926 600 patacas.

2. O montante do subsídio a conceder para cada turma do ensino secundário geral recorrente é fixado em 1 106 000 patacas.

3. O montante do subsídio a conceder para cada turma do ensino secundário complementar recorrente é fixado em 1 246 900 patacas.

4. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2020.

5. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2025.

22 de Maio de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006 (Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita), o Chefe do Executivo manda:

1. Os montantes bases e os montantes adicionais dos subsídios por turma para cada nível de ensino são os constantes dos Anexo I e Anexo II respectivamente ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.

2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2024.

3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2025.

22 de Maio de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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ANEXO I

(a que se refere o n.º 1)

Montantes bases dos subsídios por turma para cada nível de ensino

Nível de ensino	Montante (patacas)
Ensino infantil	1 095 700
Ensino primário	1 193 900
Ensino secundário geral	1 438 700
Ensino secundário complementar	1 631 800

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1)

Montantes adicionais dos subsídios por turma para cada nível de ensino

Nível de ensino	Número médio de pessoal docente distribuído por turma	Montante (patacas)
Ensino infantil	Igual ou superior a 1,5 nota e inferior a 1,7	77 500
	Igual ou superior a 1,7 e inferior a 1,9	155 000
	1,9 ou superior	232 500
Ensino primário	Igual ou superior a 1,8 nota e inferior a 2,0	88 300
	Igual ou superior a 2,0 e inferior a 2,2	176 600
	2,2 ou superior	264 900
Ensino secundário (incluindo o ensino secundário geral e ensino secundário complementar)	Igual ou superior a 2,1 nota e inferior a 2,3	90 300
	Igual ou superior a 2,3 e inferior a 2,5	180 600
	Igual ou superior a 2,5 e inferior a 2,7	270 900
	2,7 ou superior	361 200

Nota: Caso a escola disponha de turmas pequenas do ensino especial ou turmas do ensino especial, o limite mínimo é igual ou superior a 1,2.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 15 de Julho de 2025, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «20.º Aniversário do Centro Histórico de Macau como Património Mundial», num total de 5 modelos, nas taxas e quantidades seguintes:

$ 2,50	150 000
$ 4,00	150 000
$ 4,50	150 000
$ 6,00	150 000
Bloco com selo de $ 14,00	150 000

2. Os selos são impressos em 37 500 folhas miniatura, das quais 9 375 serão mantidas completas para fins filatélicos.

3. O presente despacho entra em vigor no dia 15 de Julho de 2025.

24 de Maio de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 13 de Junho de 2025, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «75.º Aniversário do Banco da China, Sucursal de Macau», num total de 5 modelos, nas taxas e quantidades seguintes:

$ 2,50	150 000
$ 4,00	150 000
$ 4,50	150 000
$ 6,00	150 000
Bloco com selo de $ 14,00	150 000

2. Os selos são impressos em 37 500 folhas miniatura, das quais 9 375 serão mantidas completas para fins filatélicos.

3. O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Junho de 2025.

24 de Maio de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 18/2020 (Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde), o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovada a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para os profissionais de saúde, constante do Anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2023.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de Maio de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para os profissionais de saúde

N.º	Denominação da instituição	Natureza da instituição
1.	ARTM Centro de Serviços Integrados de Ká Hó	Instituição de apoio social
2.	Lar de Cuidados de Ká Hó da Federação das Associações dos Operários de Macau	Instituição de apoio social
3.	Centro de Serviços para os Idosos Toi Fai da Federação das Associações dos Operários de Macau	Instituição de apoio social
4.	Lar de Idosos Ian Oi Limitada	Instituição de apoio social
5.	Lar de Nossa Senhora da Misericórdia	Instituição de apoio social
6.	Lar de Nossa Senhora da Penha	Instituição de apoio social
7.	Complexo de Serviços de Apoio ao Cidadão Sénior da Obra das Mães na Praia do Manduco	Instituição de apoio social
8.	Lar de Idosos da Obra das Mães	Instituição de apoio social
9.	Lar de Cuidados Especiais da Obra das Mães	Instituição de apoio social
10.	Centro de Dia «Alvorada»	Instituição de apoio social
11.	Asilo de Betânia	Instituição de apoio social
12.	Loja do Canto	Instituição de apoio social
13.	Asilo de Felicidade	Instituição de apoio social
14.	Centro de Serviço de Apoio Domiciliário e de Apoio aos Cuidadores da Cáritas	Instituição de apoio social
15.	Complexo de Serviços de Reabilitação «Prazeroso»	Instituição de apoio social
16.	Lar de Idosos «Pinheiro»	Instituição de apoio social
17.	Centro de Dia da Ilha Verde	Instituição de apoio social
18.	Centro de Serviços Completos para Idosos Cheng I	Instituição de apoio social
19.	Lar de Idosos Ieng Hong – Hellene Hin	Instituição de apoio social
20.	Casa do Arco-Íris Esplendoroso	Instituição de apoio social
21.	Complexo de Serviços de Apoio ao Cidadão Sénior «Retribuição»	Instituição de apoio social
22.	Centro de Dia do Porto Interior	Instituição de apoio social
23.	Lar de Cuidados «Júbilo Brilhante»	Instituição de apoio social
24.	Centro de Apoio Vocacional Kai Lung	Instituição de apoio social
25.	Centro Kai Hong	Instituição de apoio social
26.	Centro de Formação Inicial – Kai Chi	Instituição de apoio social
27.	Centro de Educação para Crianças com Problemas de Audição	Instituição de apoio social
28.	Centro de Cuidados Especiais Longevidade	Instituição de apoio social
29.	Complexo de Serviços «Hong Lok»	Instituição de apoio social
30.	«Rui Xi» Centro de Serviços Integrados para Idosos do Exército de Salvação	Instituição de apoio social
31.	Residência Temporária de Mong-Há	Instituição de apoio social
32.	Asilo de S. José	Instituição de apoio social
33.	Centro Lustroso	Instituição de apoio social
34.	Complexo de Serviços de Apoio ao Cidadão Sénior «Pou Tai»	Instituição de apoio social
35.	Complexo de Serviços de Reabilitação «Cruz Iluminada»	Instituição de apoio social
36.	Lar de Cuidados «Sol Nascente» da Areia Preta	Instituição de apoio social
37.	Centro de Dia «Brilho da Vida»	Instituição de apoio social
38.	Asilo de São Francisco Xavier	Instituição de apoio social
39.	Centro de Santa Lúcia	Instituição de apoio social
40.	Asilo Santa Maria	Instituição de apoio social
41.	Centro de Santa Margarida	Instituição de apoio social
42.	Lar São Luís Gonzaga	Instituição de apoio social
43.	Asilo Vila Madalena	Instituição de apoio social
44.	Centro de Serviços para a Saúde Física e Mental – «Generosidade e Alegria»	Instituição de apoio social
45.	Vila da Harmonia	Instituição de apoio social
46.	Complexo de Serviços Ngai Chun	Instituição de apoio social
47.	Centro «A Madrugada»	Instituição de apoio social
48.	Centro de Dia de Mong Há da Federação das Associações dos Operários de Macau	Instituição de apoio social
49.	Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro I Lok	Instituição de apoio social
50.	Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro Cheng Tou	Instituição de apoio social
51.	Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro Lóng Cheng	Instituição de apoio social
52.	Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro Hong Ieng	Instituição de apoio social
53.	Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro Pou Lei	Instituição de apoio social
54.	Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro Pou Choi	Instituição de apoio social
55.	Centro de Desenvolvimento da Criança de Macau	Instituição de apoio social
56.	Casa Luz da Estrela da Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau	Instituição de apoio social
57.	Blissful, Centro de Auxílio Comunitário para Portadores de Deficiência Intelectual de Macau Special Olympics	Instituição de apoio social
58.	Centro de Crescimento Infantil Companheiro Feliz da Associação Geral das Mulheres de Macau	Instituição de apoio social
59.	Lar de Cuidados «Alegria de Viver» dos Serviços da Secção de Serviço Social da Igreja Metodista de Macau	Instituição de apoio social
60.	Lar da Alegria da Secção de Serviço Social da Igreja Metodista de Macau	Instituição de apoio social
61.	Lar-A Baía do Sol da Secção de Serviço Social da Igreja Metodista de Macau	Instituição de apoio social
62.	Centro de Cuidados Diurnos «Kang Jun» da União Geral das Associações dos Moradores de Macau	Instituição de apoio social
63.	Centro de Cuidados Especiais Rejuvenescer da U.G.A.M	Instituição de apoio social
64.	Centro de Serviços Integrados Diurnos Chon I da União Geral das Associações dos Moradores de Macau	Instituição de apoio social
65.	Centro de I Chon da União Geral das Associações dos Moradores de Macau	Instituição de apoio social
66.	Centro de Recursos para Equipamentos Auxiliares de Macau	Instituição de apoio social
67.	Lar de Idosos de Macau (Fok Hoi)	Instituição de apoio social
68.	Lar para Idosos «Yee On» (Yat Lai)	Instituição de apoio social
69.	Lar para Idosos «Yee On»	Instituição de apoio social
70.	Lar para Idosos «Yee On» (Nga San)	Instituição de apoio social
71.	Centro «O Amanhecer»	Instituição de apoio social
72.	Lar de Idosos «Hou Kong Yuet Lai»	Instituição de apoio social
73.	Gabinete Coordenador dos Serviços Sociais Sheng Kung Hui Macau	Instituição de apoio social
74.	Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica	Outra instituição
75.	Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital	Outra instituição
76.	Centro de Medicina Desportiva do Instituto do Desporto	Outra instituição
77.	Centro de Recuperação da Associação Geral dos Operários de Macau	Outra instituição
78.	Centro de Reabilitação da Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau	Outra instituição