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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Ordem Executiva n.º 12/2025
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
É delegada na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental) para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento até $54 577 100,00 (cinquenta e quatro milhões, quinhentas e setenta e sete mil e cem patacas), autorizado pelo Secretário para a Economia e Finanças.
Artigo 2.º
O delegado pode subdelegar, no secretário-geral da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa ou no seu substituto, a competência prevista no artigo anterior.
Artigo 3.º
O delegado ou o subdelegado devem exercer esta competência em observância da legislação aplicável.
Artigo 4.º
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 30 de Dezembro de 2024.
21 de Março de 2025.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
