Número 12
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 24 de Março de 2025
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 11/2025 :
- Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo entre o Ministério da Cultura e Turismo da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau sobre a cooperação na promoção ultramarina da cultura e do turismo chineses».
Ordem Executiva n.º 12/2025 :
- Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental) para autorizar as despesas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2025 :
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Satélite Ciência de Macau 1».
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 13/2025 :
- Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Publicado em: 25/3/2025
