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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 17 de Maio de 2025, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Satélite Ciência de Macau 1», num total de 3 modelos, nas taxas e quantidades seguintes:
$ 2,50 | 150 000 |
$ 6,00 | 150 000 |
Bloco com selo de $ 14,00 | 150 000 |
2. Os selos são impressos em 37 500 folhas miniatura, das quais 9 375 serão mantidas completas para fins filatélicos.
3. O presente despacho entra em vigor no dia 17 de Maio de 2025.
17 de Março de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
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